Viamax – Termos e Condições
Última atualização: 26 de março de 2026
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos através de Viamax.eu (o “Website”).
Viamax.eu é operado pela Refixe. Ao aceder ao Website e/ou ao efetuar uma encomenda, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, conforme possam ser alterados periodicamente.
Leia estes Termos com atenção antes de efetuar qualquer encomenda. Se não concordar com qualquer parte dos presentes Termos, não deverá utilizar este Website nem efetuar encomendas.
2. Identificação do Vendedor
O vendedor dos produtos disponibilizados neste Website é:
Refixe
Av. François Mitterrand, 33
2710-723 Sintra
Portugal
Email: [email protected]
Telefone: +351 21 926 5924
NIF / Número de Identificação Fiscal: PT507837223
3. Elegibilidade para Comprar
Ao efetuar uma encomenda através de Viamax.eu, confirma que:
- tem pelo menos 18 anos de idade; ou
- dispõe, de outra forma, de capacidade legal para celebrar contratos vinculativos nos termos da legislação que lhe seja aplicável.
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda caso consideremos, de forma razoável, que estas condições não se encontram preenchidas.
4. Produtos e Disponibilidade
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e à aceitação por parte da Refixe.
A apresentação dos produtos no Website constitui um convite a contratar e não uma proposta contratual vinculativa de venda.
Reservamo-nos o direito de:
- recusar qualquer encomenda;
- limitar as quantidades adquiridas;
- descontinuar qualquer produto a qualquer momento; ou
- corrigir quaisquer erros ou omissões relativos a descrições de produtos, preços ou disponibilidade.
5. Formação do Contrato
Após efetuar uma encomenda, receberá um email de confirmação da receção da mesma. Esse email não significa que a sua encomenda tenha sido aceite.
O contrato apenas se considera celebrado de forma vinculativa quando os bens forem expedidos e receber a confirmação de envio da sua encomenda.
Se não pudermos aceitar a sua encomenda, informá-lo-emos desse facto e, caso o pagamento já tenha sido efetuado, procederemos ao respetivo reembolso sem demora injustificada.
6. Preços e Pagamento
Todos os preços apresentados no Website são indicados em euros (€) e devem mencionar de forma clara se incluem IVA, quando aplicável.
Os custos de entrega, quando existam, serão apresentados separadamente antes de concluir a compra.
O pagamento pode ser efetuado através dos métodos de pagamento disponibilizados no checkout. As encomendas só serão processadas após a autorização bem-sucedida do pagamento.
Reservamo-nos o direito de cancelar uma encomenda caso o pagamento seja recusado, revertido ou suspeito de fraude.
7. Política de Entrega e Expedição
Efetuamos entregas exclusivamente para países da União Europeia.
Todas as encomendas são expedidas exclusivamente por transportadora / empresas de transporte. Não disponibilizamos envio por correio postal normal.
Os prazos de entrega estimados são meramente indicativos e podem variar em função do destino, disponibilidade de stock, procedimentos aduaneiros e de segurança, feriados, condições meteorológicas, limitações da transportadora ou outras circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega completa e correta. Não nos responsabilizamos por atrasos, falhas na entrega ou custos adicionais resultantes de informações de entrega incompletas ou incorretas fornecidas pelo cliente.
8. Acompanhamento da Expedição
Após a expedição da sua encomenda, forneceremos as informações de envio, incluindo, quando disponíveis, os dados de acompanhamento (tracking).
9. Falha na Entrega, Não Recolha e Reenvio
Se uma tentativa de entrega falhar porque:
- o cliente não se encontrava disponível;
- o cliente não recolheu a encomenda dentro do prazo definido pela transportadora; ou
- a morada fornecida estava incorreta ou incompleta,
a encomenda poderá ser devolvida à nossa empresa pela transportadora.
Se solicitar um novo envio, poderemos cobrar os custos adicionais de expedição efetivamente suportados.
Se cancelar a encomenda após a devolução ao remetente, poderemos reembolsar o valor da encomenda em conformidade com a legislação aplicável, deduzindo eventuais custos de envio não reembolsáveis, quando legalmente permitido e previamente comunicados.
10. Direito de Livre Resolução (Consumidores)
Se estiver a comprar na qualidade de consumidor, dispõe do direito legal de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada por email ou correio antes de terminar o prazo de resolução.
Se exercer validamente o direito de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão. Poderemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até que seja apresentada prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Salvo acordo em contrário, deverá devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunicar a resolução do contrato.
Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, salvo indicação em contrário da nossa parte ou caso não o tenhamos informado previamente dessa obrigação.
O consumidor apenas é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
11. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica nos casos legalmente excluídos, incluindo, sem limitação:
- bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- suplementos alimentares;
- bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega; e
- outras categorias excluídas pela legislação aplicável.
Sempre que esta exceção se aplique, os artigos abertos ou com o selo quebrado não poderão ser devolvidos para reembolso, salvo se apresentarem defeito ou falta de conformidade nos termos da legislação aplicável.
12. Produtos com Defeito, Danificados ou Não Conformes
Os direitos legais do consumidor relativamente a produtos com defeito, danificados ou não conformes não são afetados pelos presentes Termos.
Nos termos da legislação portuguesa aplicável, os consumidores têm direito aos meios de tutela legalmente previstos em caso de falta de conformidade dos bens, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sujeitos às condições e à hierarquia legal aplicável. Em regra, o vendedor responde por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega dos bens.
Se considerar que um produto está defeituoso, danificado ou não corresponde ao encomendado, contacte-nos com a maior brevidade possível, indicando:
- o número da encomenda;
- uma descrição do problema; e
- sempre que possível, fotografias do produto e da embalagem.
13. Procedimento de Devolução
Qualquer devolução autorizada deverá ser efetuada de acordo com as instruções fornecidas pela nossa equipa de apoio ao cliente.
Salvo se os bens estiverem defeituosos, danificados, não conformes, ou se a devolução resultar do exercício válido do direito de livre resolução nos termos legais, os artigos devolvidos deverão:
- ser enviados nas suas condições originais;
- incluir todos os acessórios e a embalagem original, sempre que razoavelmente possível; e
- estar devidamente acondicionados para evitar danos durante o transporte.
Reservamo-nos o direito de recusar devoluções que não cumpram os presentes Termos, exceto quando tal recusa seja legalmente inadmissível.
14. Utilização dos Produtos e Exclusão de Responsabilidade
Os produtos vendidos no Website devem ser utilizados estritamente de acordo com a sua finalidade e com quaisquer instruções fornecidas.
Na máxima medida permitida por lei, a Refixe não será responsável por danos, lesões ou perdas resultantes de utilização indevida, manuseamento impróprio, incumprimento das instruções ou utilização contrária à legislação aplicável.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade cuja exclusão ou limitação seja proibida por lei, incluindo responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou direitos imperativos do consumidor.
15. Informação do Website e Exatidão
Envidamos esforços razoáveis para garantir que as descrições dos produtos, imagens, preços e disponibilidade sejam exatos. No entanto:
- as cores, embalagens e apresentação poderão variar ligeiramente relativamente ao que é apresentado no ecrã;
- poderão ocorrer erros menores; e
- não garantimos que o Website esteja sempre disponível, seguro ou isento de erros.
16. Privacidade e Dados Pessoais
Os dados pessoais são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. A nossa Política de Privacidade explica a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, bem como os direitos dos titulares dos dados.
17. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste Website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, layout e software, é propriedade da Refixe ou encontra-se licenciado à mesma, estando protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Não é permitida a cópia, reprodução, distribuição, republicação, transmissão, exibição ou exploração de qualquer conteúdo do Website sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto quando tal seja permitido por lei.
18. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Se for um consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, beneficia igualmente das disposições imperativas da lei do seu país de residência que não possam ser afastadas por contrato.
Quaisquer litígios estarão sujeitos aos tribunais competentes nos termos da lei aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
19. Alterações aos Presentes Termos
Poderemos atualizar os presentes Termos e Condições periodicamente. A versão publicada no Website no momento da encomenda será a aplicável a essa encomenda.
A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, juntamente com a respetiva data de atualização.